Termos de uso
Em resumo: o Nexus é gratuito e feito para testar sistemas, não para enganar pessoas. Ao instalar ou usar a extensão, você concorda com estes termos.
Este documento não substitui aconselhamento jurídico. É um termo de uso padrão, redigido para deixar claro o que pode e o que não pode ser feito com a extensão. Em caso de dúvida sobre uma situação específica, procure orientação jurídica própria.
Estes Termos de uso regem o acesso e o uso da extensão de navegador Nexus — Gerador de CPF/CNPJ & Consulta ("Nexus", "a extensão", "o serviço"), disponibilizada por Fellipe de Palma ("o desenvolvedor", "nós"). Ao instalar, abrir ou usar a extensão de qualquer forma, você ("o usuário", "você") concorda integralmente com estes termos. Se você não concorda com alguma parte deles, não instale ou desinstale a extensão — esse é o único mecanismo de recusa disponível, já que não há tela de aceite nem conta de usuário.
Se você está usando o Nexus em nome de uma empresa ou organização, você declara ter autoridade para vinculá-la a estes termos.
O Nexus é uma extensão de navegador, gratuita, que (a) gera CPFs e CNPJs fictícios com dígito verificador matematicamente válido; (b) monta pacotes de dados fictícios (nome, e-mail, telefone, endereço) para acompanhar esses documentos; (c) valida se um CPF/CNPJ informado tem dígito verificador correto; e (d) consulta dados cadastrais públicos e reais de CNPJ junto à Receita Federal, por meio da BrasilAPI, um serviço público independente e não afiliado ao Nexus.
O Nexus não possui servidor próprio, conta de usuário, login ou área paga no momento. Detalhes técnicos sobre quais dados ficam salvos e onde estão na Política de privacidade.
Os CPFs e CNPJs gerados pelo Nexus são fictícios: eles passam na verificação matemática do dígito verificador (o mesmo algoritmo usado pela Receita Federal), mas não correspondem a nenhuma pessoa física ou jurídica real, não estão cadastrados em nenhum órgão público e não conferem nenhum direito, identidade ou situação cadastral real a quem os usa. O mesmo vale para os dados fictícios associados (nome, e-mail, telefone, endereço) — são gerados aleatoriamente e qualquer semelhança com pessoa ou empresa real é coincidência, não intenção.
A geração desses documentos existe com uma única finalidade: permitir que desenvolvedores, testadores e equipes de QA validem formulários e sistemas sem precisar inventar números manualmente ou usar dados de pessoas reais.
Você pode usar o Nexus livremente para:
Ao usar o Nexus, você concorda em não:
O descumprimento destes termos pode resultar, entre outras medidas cabíveis, na denúncia da extensão às lojas de distribuição e/ou em responsabilização civil ou criminal do usuário perante as autoridades competentes, sem qualquer responsabilidade do desenvolvedor pelo uso indevido de terceiros.
A funcionalidade de consulta de CNPJ depende inteiramente da BrasilAPI, um serviço público, gratuito e mantido de forma independente por terceiros, sem qualquer vínculo societário ou contratual com o desenvolvedor do Nexus. Como consequência:
Ao digitar um número no campo de consulta ou de validação, ou ao selecionar um texto numa página e usar o menu de contexto do Nexus, você é o único responsável por esse conteúdo e por ter base legal para tratá-lo — por exemplo, ao consultar ou validar um CPF/CNPJ de terceiro. O Nexus não envia esse conteúdo para nenhum servidor próprio (veja a Política de privacidade para o detalhamento técnico) e não se responsabiliza pela forma como você o obteve ou pelo uso que você faz do resultado.
O Nexus é gratuito e não possui, atualmente, nenhum plano pago. O botão "Pague-me um café" apenas copia uma chave Pix (o e-mail do desenvolvedor) para eventuais doações voluntárias. Doações:
Caso no futuro seja lançado um plano pago (veja o roadmap público), termos comerciais específicos (preço, cobrança, reembolso, cancelamento) serão publicados separadamente antes da cobrança de qualquer valor.
O nome "Nexus", o ícone e a identidade visual da extensão pertencem ao desenvolvedor. O uso destes termos não transfere nenhuma titularidade sobre eles.
O código-fonte da extensão está publicamente disponível em um repositório
no GitHub, sob os termos do arquivo LICENSE ali publicado:
todos os direitos autorais reservados ao desenvolvedor, na forma da Lei
nº 9.610/1998 e da Lei nº 9.609/1998. Estar publicamente visível
não equivale a estar licenciado para reuso — o repositório
existe para leitura, avaliação e transparência, não para reuso,
redistribuição ou incorporação a outro produto sem autorização prévia
e por escrito.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Nexus é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas — incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, ausência de erros, funcionamento ininterrupto, ou de que os documentos gerados, os resultados de validação ou os dados de consulta estarão sempre corretos, completos ou atualizados.
Nada nesta seção pretende excluir ou limitar garantias legais mínimas que não possam ser afastadas por contrato — em particular, as garantias previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicáveis, prevalecem sobre qualquer disposição destes termos que as contrarie.
Na máxima extensão permitida por lei, o desenvolvedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Nexus — incluindo, sem limitação, danos decorrentes de uso indevido de documentos gerados por terceiros, indisponibilidade da consulta de CNPJ, ou imprecisão de dados retornados por serviços de terceiros.
Considerando que o Nexus é oferecido gratuitamente, a responsabilidade total do desenvolvedor por qualquer reclamação relacionada ao serviço, quando não excluída por lei, fica limitada ao menor valor entre o valor eventualmente pago pelo usuário nos últimos 12 meses (que, para a maioria dos usuários, é R$ 0,00) ou o mínimo exigido pela legislação aplicável. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave do desenvolvedor, nos casos em que a lei brasileira não permita tal exclusão.
Você concorda em não responsabilizar o desenvolvedor por reclamações, danos ou prejuízos de terceiros decorrentes do seu próprio uso indevido do Nexus, em desacordo com a seção 5 (Uso proibido).
A extensão é distribuída pela Chrome Web Store e, quando publicada, pela Mozilla Add-ons — cada loja tem seus próprios termos adicionais, que também se aplicam e prevalecem sobre estes Termos no que for específico daquele canal de distribuição. Atualizações são geridas automaticamente pela loja; versões antigas podem deixar de ser suportadas sem aviso prévio.
O desenvolvedor pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender, descontinuar ou remover o Nexus (no todo ou em parte, em uma ou mais lojas) sem que isso gere direito a indenização, reembolso (exceto de eventuais planos pagos futuros já cobrados e não usufruídos) ou qualquer outra compensação.
O tratamento de dados relacionado ao uso do Nexus é descrito à parte, na Política de privacidade, que é incorporada por referência a estes Termos de uso. Em resumo: o Nexus não coleta, não envia e não vende dados pessoais — tudo que é salvo (histórico e cache de consultas) fica apenas no armazenamento local do seu navegador.
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Quando isso acontecer, a data em "Última atualização" no topo desta página será alterada, e mudanças relevantes também serão descritas nas notas de versão da extensão. O uso continuado do Nexus após uma alteração destes termos constitui aceite da versão atualizada.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes termos, sempre que houver relação de consumo aplicável, ou o foro do domicílio do desenvolvedor nos demais casos, sem prejuízo de disposição legal específica em sentido diverso.
Dúvidas sobre estes termos ou sobre o funcionamento da extensão podem ser enviadas para nexus.extensao@gmail.com.
